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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Marinha
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guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963. procuração 1963. 2 custas processuais 1964. C.F. art. 141 §24, 3º , 34. Lei 1533/1951. Lei 1488/1951 art. 3º. Lei 4242/1963 art. 18. Lei 4069/1961. Lei 1488/1951 art. 3º
40849 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, militares inativos, residentes no Estado da Guanabara; tinham alta patente de Marechal do Ar e Almirante das Forças Armadas, com vencimentos equiparados aos dos ministros do STF, pela Lei nº 1488 de 10/12/1951, art. 3º; pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 houve fixação de novos vencimentos, mas os autores foram excluídos devido à equiparação; tiveram, entretanto, diminuição nos ordenados; pediram o pagamento dos valores ilegalmente descontados; o juiz negou a segurança e cassou a medida liminar que havia dado; sendo assim; os impetrantes agravaram junto ao TFR que decidiu negar provimento ao recurso

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