Showing 1 results

Archival description
Navio Almirante Saldanha. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1950. Recibo, 1950. Constituição Federa, artigo 141. Decreto n° 24697 de 1948. Decreto-lei n° 2878 de 1940
40876 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação.

 Untitled