Affichage de 1 résultats

Description archivistique
40876 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação.

Sans titre