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Administração do Porto do Rio de Janeiro . Ministério da Aeronáutica
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Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n ° 3780 de 1960. Decreto n° 48639 de 1960. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal,artigo 141
40892 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos datilocopistas, com exercício no serviço de identificação, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a reclassificação dos níveis salariais na base da Lei n° 1711 de 28/10/1952. Não consta sentença o processo.

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