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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Educação e Cultura
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/09/1959. Recibo de Aluguel 21, 1962 a 1965. Custas Judiciais, 1964, 1966, 1967. Lei nº 3844, de 1960. Lei nº 4240, de 1963. Lei nº 1300, de 28/12/1950. Lei nº 4292, de 1963. Código do Processo Civil, artigo 350
40927 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor requereu o despejo da ré das 4 salas no Edifício Martinelli, situado à Avenida Rio Branco, 106 a 108, de sua propriedade. A locação havia terminado em 1960, ficando prorrogada pela Lei do Inquilinato. A ré, contudo, não estava pagando as despesas de condomínio, taxas de serviços municipais de água e esgoto e o imposto predial. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Imobiliária Martinelli Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)