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Descripción archivística
Centro de Preparação de Oficiais da Reserva
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Procuração Tabelião Luiz Gonzaga Rodrigues de Oliveira, 1974. Boletim do Exército, 1943. Estatuto dos Militares, 1946. 2 custas processuais, 1948. Decreto-lei nº 4130 de 1942, artigo 7, 13, 20, 21. Decreto nº 10451 de 1942. Decreto-lei nº 8760 de 1946, artigo 8º, 32. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo, 12, 15, 16 e 44. Constituição Federa, artigo 141 § 24, artigo 176. Decreto nº 10451 de 1942. Decrto nº 5625 de 1943.
40949 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram militares sub-tenentes, estado civil casado, residentes na cidade de Lorena, estado de São Paulo.Pediram que fossem garantidos seus direitos de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, com ressarcimento de pretenção. Pelo Decretro nº 10451 de 16/09/1942, os suplicantes deveriam ter passado a 2º tenentes, uma vez que tinham curso militar de comandante de pelotão, no contexto da Segunda Guerra Mundial. O juiz Elmano Cruz julgou o pedido como indevido, por ter sido feito em papel não selado, ferindo o Decreto nº 5049 de 22/12/1939. O Supremo Tribunall Federal e o Tribunal Federal de Tecursos, já tinham se pronunciado incompetentes