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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração. 16, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961, 51c, Penafiel 1958. Monteiro da França 52ª, 42, 54,35. custas processuais 1961. Lei 1533/1951. CF art. 141, 15 §5. Decreto-lei 8463/1945. CPC art. 88. Decreto-lei 4655/1952.
40974 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As 2 primeiras suplicantes eram as peticionarias originais da ação; em 1957 e 1961 contrataram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de obras de arte e execução de serviços de variante de contorno de Três Rios, RJ, na rodovia BR - 3/RJ; uma vez que discordavam de exigências fiscais por parte do réu, pediram a assinatura de contrato sem o Imposto de Selo Proporcional; a imunidade tributária estava garantida pela CF de 1946, art. 15; o juiz concedeu a segurança aos impetrantes, contudo recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso; o processo foi então encaminhado ao STF, que não conheceu do recurso

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