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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria da República do Distrito Federal
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8 procuração tabelião. Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ João Massot Rua do Rosário 194, RJ, 1955. documento em anexo Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade, 1954. custas processuais, 1956, 1964. Lei 1316/51. Lei 288/48.Lei 616/49. Lei 1267/50. Lei 1156/50.
40991 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Majores Brigadeiros, Brigadeiros do Ar, Majores, capitães e Tenentes todos na inatividade., requereram a incorporação aos seus vencimentos dos adicionais por tempo de serviço e mais cotas trigésimas correspondentes aos anos que excederam a 20 de serviço em atividade, conforme a lei 1316 de 1951 artigo 53; o juiz José de Faria julgou improcedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento; houve recurso ao STF, que negou provimento

 União Federal (réu)