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Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial do DNER
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2 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Constituição Federal, artigo 15. Decretto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3519 de 1958
41005 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes, amparad pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a MDiretoria do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, DNER, objetivando que a última pare de cobrar-lhes o pagamento do imposto de selo, já que tal exigência é ilegal pela seguinte razão: as impetrantes estão prestes a firmar acordo com uma autarquia federal para a execução de serviços na BR-23, trecho João Pessoa-Campina Grande e na BR-11, trecho Oitizeiro- divisa Paraíba e Pernambuco. O contrato com uma autarquia federal isenta o acordo de imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Os ministros do TFR negaram provimento

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