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Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(12) contra cheque, 1957. (14) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1957. custas processuais, 1958. lei nº 593. lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal
41059 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com mais de 35 anos de serviço público, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança, a fim de que fosse realizada a revisão dos proventos de suas aposentadorias em igualdade aos funcionários públicos, conforme a lei 2622 de 1955; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e condenou os impetrantes nos autos; os ministros do TFR deram provimento ao recurso para conceder a segurança; os ministros do STF conheceram e deram provimento, unânime

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