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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Subprocuradoria Geral da República
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procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1957, Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ Diário Oficial 28/11/1955, 30/11/1955 03/12/1956, anexo telegrama, 1957, custas processuais, 1957, anexo., Boletim de Serviço., 1953, lei 1533/51, artigo 141§24 Constituição Federal, lei 1711/52, decreto 39603/56
41081 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré; a impetrada se negava a homologar os concursos públicos em que foram aprovados e classificados os impetrantes; o concurso era para o preenchimento de vagas no cargo de secretaria-geral; juiz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (reator Elmano Cruz), que negou provimento

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