Showing 1 results

Archival description
Justiça do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Jornal Diário Oficial, 11/08/1958. Procuração 5, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Anexo: Recibo, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Anexo: Carteira de Hipotecas, CEFRJ, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 8455, de 1945. Constituição Federal, artigo 141
41086 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da carteira de hipotecas da CEFRJ e o conselho administrativo da CEFRJ por sustarem os processos dos autores após o despacho, também ilegal, dos mesmos processos. Os impetrantes solicitam o aumento de mútuo de empréstimos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento

 Untitled