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Descrição arquivística
51 · Dossiê/Processo · 1897
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Justificação para obtenção de benefício por morte. O marido da autora Manoel Jacinto do Rego, nacionalidade portuguesa natural da Ilha dos Açores, Portugal era maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil e faleceu vítima de tuberculose pulmonar. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

União Federal (réu)
Lei nº 221 de 20/11/1894
16305 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher, requereu justificação para receber o montepio que lhe competia pelo falecimento de seu irmão, Luiz Borges do Couto, conferente da primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil

União Federal (réu)
Processo Judicial
65 · Dossiê/Processo · 1891
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor e depositário público, Capitão Joaquim Silvério d'Azevedo Pimentel , realizou leilão de dois lotes de aves, num total de 220 unidades, conforme alvará de autorização. O carregamento de aves leiloado havia sido abandonado por seus proprietários em depósito da Estrada de Ferro Central do Brasil O leilão foi realizado de acordo com o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o. e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Processo Judicial
416 · Dossiê/Processo · 1902
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, mulher, mãe do ex- conferente de 2a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, José Ferreira Coutinho, falecido em 21/09/1903, estado civil solteiro, não tendo filhos legítimos, sendo ela a única herdeira; vem justificar que quando solteira usava o nome de Luiza Maria Ferreira, e após casada passou a usar seu nome atual, mas que na certidão de batismo de seu filho, o seu nome figura erradamente. Alega não receber pensão dos cofres públicos e através desta ação deseja um montepio como pensão para a família em caso de morte. Sua ação foi julgada procedente

União Federal (réu)
470 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor arrendou um terreno no Morro da Favela onde construiu uma casa e um pomar com árvores frutíferas. Depois desapareceram os proprietários e ele deixou de pagar pelo terreno, mas continuou com a posse. A Estrada de Ferro Central do Brasil se disse proprietária do terreno e autorizou diversos indivíduos a ocuparem-no. O autor pede a manutenção de posse e tendo em vista que a Prefeitura Municipal do Distrito Federal se nega a receber a importância parcial, requer que lhe seja dada guia para depósito da referida importância

União Federal (réu)