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Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Procuradoria Geral da República
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Procuração 3, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custas Processuais, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/08/1951, 02/06/1952. Cópia: Decreto, n. 32872, de 27/05/1953. Decreto nº 32872, de 1953
41123 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua 14, 04, na Penha, com base na Lei nº 1765, de 18/12/1952, artigo 6, propôs ação ordinária requerendo ser enquadrado na função de mestre carpinteiro, com o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz Hélio Pereira julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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