Showing 1 results

Archival description
Ministério da Viação e Obras Públicas. Navio Argentina Maru. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Custas Processuais, 1960. Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960. Fatura de Carro inglês, 1959. Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960. Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960. Osaka Shosen Kaisha, 1960. Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana. Jornal Diário Oficial, 14/03/1951. Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958
41166 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade da exigência do réu na cobrança do pagamento do imposto de consumo, para a liberação de seus veículos adquiridos no exterior para uso doméstico. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

 Untitled