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O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Paissandu, 288. Ingressou no serviço público em 25/04/1962, para exercer as funções de contador da Campanha Nacional Contra a Tuberculose, Ministério da Saúde. Na época da ação, o suplicante teria direito à efetivação no serviço público, o que não teria ocorrido, e é o que pede na aç㪠direito trabalhista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação