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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Judicial
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Procuração , Tabelião Esaú Braga Larangeira , Rua Debret , nº 23 1962 . Custas Processuais NCR$ 1.72.200 de 1961 . Lei nº 1.533/51 . Decreto-Lei nº 8.463/45.
41240 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante impetra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Gunabara e Diretoria Geral do DNER contra a exigência das últimas acerca do pagamento do Imposto do Selo. O tributo não é aplicável à categoria da impetrante , configurando-se em uma ilegalidade quando é cobrado. O mandado procura notificar a medida inconstitucional para que as autoridades coatoras interrompam tal cobrança. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes.

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