19723
·
Dossiê/Processo
·
1958; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, 2º. tenente da reserva do Exército, estado civil casado, tendo participado e cooperado contra a Revolta Comunista de 1935, moveu uma ação ordinária contra a União e requereu a promoção ao posto imediato, com fundamento da Lei n° 1267. Aliança Nacional Libertadora ANL. O juiz julgou a ação improcedente e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento.
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