1711
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1910              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de uma solicitação para restituição do que fora pago adiantado pela impressão de 500 mil tabuadas. Tal mercadoria foi encomendada ao réu, industrial, proprietário de uma oficina de tipografia e litografia, residente no estado do Ceará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931