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Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários. Poder Judiciário. Justiça do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro., Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. contrato de trabalho, SENAC, admissão - 01/09/1962. custas processuais, 1962. lei 1533/51. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 3780/60. decreto 47555-A/60. artigo 87, I da Constituição Federal
41459 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes, estado civil casado, profissão; engenheiro civil, funcionários do SENAC, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem contribuintes do IAPC; o juiz Jônatas de Matos negou a segurança; a parte autora agravou ao TFR, que deu provimento; a parte ré recorreu ao STF, que negou provimento

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