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Descrição arquivística
41461 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes e xxxxxx, funcionários no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, impetraram ,mandado de segurança contra ato da impetrada, que não aplicou a Lei 4242, de 17/07/1963 artigo 35, que determinava o direito dos requerentes a xxxxxxxxx vencimentos correspondentes ao salário mínimo previsto em lei para sua profissão; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido.

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)