Showing 1 results

Archival description
Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais. Sub-Procuradoria do Estado de Minas Gerais. Fazenda Nacional
Print preview
Card view Table view
Agravo de Petição encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1919. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, RJ, 1919. Boleto do resumo da Conta de Sobretaxa, 1919. Listagem de Despachos de Cargas
3142 · Dossiê/Processo · 1919
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era credor do réu, comerciante, por um determinado valor, referente a impostos, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras A e N; o Decreto nº 1381 de 25/04/1900; o Decreto nº 9885, artigo 2; o Decreto nº 848, artigo 190; o Decreto nº 360; e a Lei nº 3348 de 20/10/1887

 Untitled