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O autor, inventariante dos bens do finado Antonio Ferreira de Mattos, desejava pagar o imposto de pena d`água dos prédios inventariados. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional requereu o prévio pagamento da taxa de saneamento no valor de 36$000 réis cada prédio. O suplicante alegou que a referida taxa é inconstitucinal, requerendo o depósito da quantia de 468$000 réis na recebedoria do tesouro nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

As requerentes pediram o reconhecimento de depósito em cartório do valor de 100$000 réis passando-se guia de pagamento competente, quantia que seria devida à União Federal através da Fazenda Nacional. O valor seria o suficiente para as custas relativas à desistência de ação movida anteriormente. O juiz deferiu o pedido ainda no primeiro despacho

Trata-se de pedido de notificação para que Rubens Braga, procurador com plenos poderes de Gils Guilherme Leme, lhe preste conta do seu pagamento como engenheiro chefe topográfico ativo da Inspetoria de Obras contra as Secas, referentes a quatro meses de salário no valor de 4:321$784 réis

O autor, sócio e representante da firma Huchet Vimant e Cia, requereu anulação da transferência feita à 1a. ré de concessões de burgos agrícolas. A ré pretendeu receber da União indenização pela rescisão das concessões. Logo, o autor pede, além da anulação do contrato, indenização sem valor estipulado. O autor desistiu

O autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói, RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes

Trata-se de especialização de bens para que o imóvel na Rua do Paraíba, 142 servisse como fiança no valor de 10:000$000 réis em favor do almoxarife da Casa da Moeda, João Machado de Oliveira Viana. O juiz deferiu o pedido

O suplicante mulher , possuidora de apólices da dívida pública no valor de 8:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação de 2:000$000 réis. Alvará requerido

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar, em que o autor e outros no dia 10/05/1913, por intermédio do preposto do corretor Julio Costa Pereira, de nome Antonio Meira Guimarães, venderam ao Banco Alemão sessenta apólices ao portador, do empréstimo de 1895, títulos que haviam sido substituídos no Tesouro Federal desde 1902 por nominativos, sendo que estes títulos foram extraviados. Foi citado Código Penal, artigo 221 e 21. O juiz julgou improcedente a denúncia do despacho e recorreu para o juiz federal na forma da lei

O autor, negociante à Rua São Pedro, era credor do réu empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 8:477$000 réis. Recebeu do réu, como garantia de pagamento, poderes para receber crédito que a União deveria pagar a ele por serviços prestados na referida via-férrea. O réu deveria receber da União o valor de 200:000$000 réis. Requerem para o fim citado expedição de precatória notificatória dirigida ao Ministro da Fazenda e notificação da União Federal. O próprio notificante requer o cancelamento da causa devido à quitação da dívida

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado