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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Justiça do Distrito Federal
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5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1959. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3470, artigo 7
41568 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso

 Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)