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Descrição arquivística
Capitania dos Portos de recife
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Procuração, 1914. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914. Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914
3955 · Dossiê/Processo · 1915
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal

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