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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Diretoria do Pessoal da Marinha. Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Impresso: Boletim do IPASE, 1963. Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963. Custas Processuais, 1964. Código Civil, artigo 37. código do processo civil, artigo 291 e seguintes. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 994, de 1962. Lei nº 1889, de 1953
41666 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora

 União Federal (réu)