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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Justiça do Distrito Federal. Justiça Federal Seção Guanabara
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1953. . Custas Processuais, 1954, 1968. Anexo: Diploma de Medalha Militar, MAER, 1950. Lei nº 390, de 1937. Decreto nº 9698, de 1946
41720 · Dossiê/Processo · 1953
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, requereu a sua transferência para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente com o pagamento das demais vantagens estabelecidas no Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942, artigo 255. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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