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Descripción archivística
4721 · Dossiê/Processo · 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, eram credores da Fazenda Nacional por uma pequena cota de fornecimento de pão ao Hospital Paula Cândido referente ao mês de setembro de 1908, que estavam prestes a receber, quando um escriturário da Repartição entendendo que uma estampilha colada pelos autores já havia sido usada, fazendo começar a correr processo que os condenava a pagar o valor de 2:000$000 réis. É destacado o Regulamento do Selo nº 3564 de 1900 , artigo 67 e 73, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3084 de 1898, parte IV do artigo 52, letra B. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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