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Descrição arquivística
Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios. Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública
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Ofício, 1925. Laudo de Análise, 1921
4803 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requer um executivo fiscal para a cobrança de uma multa no valor de 2:000$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública por infração do artigo 74 do regulamento. O réu é acusado de expor para o consumo leite adicionado com água em seu estabelecimento. São citados o Decreto nº 3084, artigos 462 e 463, Decreto nº 14354 de 1920, artigos 574 e 577. O juiz deferiu a ação

 Fazenda Nacional (executante)