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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República
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Alterações Militares. Averbação de Assentamento 2, 1954. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954. Decreto nº 10358. Lei nº 10490-A de 1942. Lei nº 2186 de 1940. Decreto nº 21566 de 1932
19846 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados.

 Luiz Neves, Humberto Moraes Barbosa de Amorim, Marco Las Casas de Oliveira e Silva, Murilo Westphalen, Ezio Capelli, Horácio Pereira e outros (autores). União Federal
Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955. certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957. 2procuração, tabelião 551959,1963. certidão de casamento1954. certidão de óbito1963. decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15. lei n°3067 de 26/12/1956. lei n° 1316 de 20/01/1956. lei n°2283 de 09/08/1954. Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado. lei n° 2370 de 08/12/1954. lei n° 288 de 08/06/1948. lei n° 616 de 02/02/1949. lei n° 1156 de 12/07/195. lei n° 1267 de 19/12/1950. código do processo civil, artigo 820
33224 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

 União Federal (réu)