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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Procuradoria Judicial
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Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964
41821 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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