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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Agricultura. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963
41824 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou contra atos Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alega também que a autoridade impetrada não tomou providencia quanto a incorporação do valor correspondente a 30 por cento sobre aumentos e reajustes de vencimentos no vencimento do impetrante. Este mandado de segurança foi agravado pelo Tribunal Federal de Recursoso juiz negou a segurança, a parte concedeu a outros. Os vencidos apelaram ao TFR, que foi provido

 Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (réu). Diretoria da Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)