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Descrição arquivística
Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Certificado de Conclusão de Curso 4, Escola de Educação Física do Exército, 1961 e 1963. Certificado de Registro de Professor de Educação Física 6, MEC, Departamento Nacional de Educação, 1963, 1964. Históricos da Vida Escolar e Aproveitamento 6, 1961, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Declaração de Matrícula, Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1964. Decreto-Lei nº 5443, de 1943. Constituição Federal, artigo 104
41842 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, freqüentavam a Escola de Educação Física do Exército, cuja conclusão lhes garantiu diplomas de professor em educação física e o registro no Departamento Nacional de Educação, divisão de Educação Física, sendo equiparados aos licenciados. Com fundamento no Decreto-Lei nº 7512, de 08/07/1941, os impetrantes requereram inscrição ao concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva da Escola Nacional de Educação Física, destinada aos professores licenciados. Contudo, a diretoria da escola nacional indeferiu o pedido dos suplicantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 8270, de 03/12/1945, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que pudessem se inscrever no referido concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte impetrante, que agravou junto ao TFR. O TFR negou provimento

 Diretoria da Escola Nacional de Educação Física e Desportos (réu)