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Descrição arquivística
5705 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de ação de despejo seguida de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua Visconde de Figueiredo. A ré foi intimada com base no Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1. Porém, o processo termina nessa fase

Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)