Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Quarta Delegacia de Saúde. Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres
Imprimir vista previa
Card view Table view
Mandado de Despejo, 1925. Termo de Intimação, 1925. Auto de Infração 2, 1925. Multa, 1925. Termo de Intimação, 1925. Edital, 1925. Procuração 2, 1925. Certidão de Deserção, 1925
5782 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146

 Sin título