5998
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Dossiê/Processo
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1907
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O suplicante requer a conservação e ressalva dos direitos dos seus sócios bem como das embarcações do tráfego do Porto do Rio de Janeiro. Porém, o Capitão de Mar e Guerra Emílio de Miranda Teixeira Campello, tem multado excessivamente, sem razões justificadas, muitos comandantes das embarcações. É citado o Decreto nº 848 de 1890
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