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Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça Federal Seção da Guanabara. Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército
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Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1973. Custas Processuais 2, 1966, 1974. Guia de Recolhimento, 1976
41887 · Dossiê/Processo · 1965; 1976
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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