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Description archivistique
Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 7, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Jornal Diário Oficial, 08/11/1965, 25/11/1965, 22/12/1965, 13/01/1966. Custas Processuais, 1967
41923 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Marechais do Exército, requereram os benefícios assegurados pela Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54 Lei de Inatividade dos Militares, o que determinava aos Oficiais o último posto da carreira ao passarem para a inatividade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Coube apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

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