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Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais do Regulamento que vigorava na referida repartição, Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5,11 e artigo 2 parágrafo 1. Leilão de 128 pacotes de 6 novelos de barbante

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97

O autor, profissão médico residente na cidade Salvador , propõe ação executiva contra réu para receber o valor de 5:000$000 por serviços médicos prestados à filha dele. Seus bens poderiam ser penhorados. O réu morava na Rua Dois de Dezembro. O autor se dizia especializado em doenças nervosas e mentais. Por ser considerada mentalmente perturbada, a menina, menor de 19 anos de idade foi isolada do convívio social. Doença mental. O autor se dizia formado pela Faculdade de Paris. Paris. O juiz indeferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931