6506
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1925              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de ação para pagamento do valor de vinte e cinco contos de réis relativo aos prejuízos e danos causados com a imposição da multa devido a uma suposta infração atribuída ao suplicante. O suplicante era advogado com escritório e residência localizados na Rua General Câmara, 247, tendo sido multado equivocadamente por ter alugado cômodos, aluguel de cômodos, do prédio Francisco Candido Pereira, 335 na referida rua sem ter adquirido o habite-se da Saúde Pública no valor de quinhentos réis. O juiz julgou perempta a presente ação
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