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Descrição arquivística
Juizo da Primeira Vara Criminal. Fazenda Nacional
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Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Industria e Comércio, 1912, Reino da Bélgica, 1907. Jornal Diário Oficial, 31/07/1912, La Mañana, 01/09/1908, Província, 14/10/1906, Le Gaulois, 1/05/1906. Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1912. Armas do Reino da Belgica. Lei Belga de 24/05/1854. Certificado, 1912, traslado de Procuração, 1912. Recibo do Recebedor Central das Finanças da França, 1906
6544 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor inglês propõe contra os réus de nacionalidade portuguesa uma ação de nulidade de patente do aparelho Ideal que limpa vidro e espelho que o autor alega ser seu. A União Federal atuou como assiste na ação. Foi citado no processo o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, a Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. O juiz julgou não procedente o pedido de anulação