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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Indústria e Comércio
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Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962. Sociedades Anônimas, 1960. Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 07/03/1962. Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 4274, de 1942
41980 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência das impetradas no pagamento do imposto do selo pela elevação de seu capital social mediante a reavaliação do ativo no valor de Cr$ 870.000.000,00 para Cr$ 1.395.000.000,00. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

 Companhia Nacional de Cimento Potland (autor). Companhia Aços Especiais Itabira (autor). Cimento Aratu Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)