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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Indústria e Comércio
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Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962. Sociedades Anônimas, 1960. Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 07/03/1962. Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 4274, de 1942
41980 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência das impetradas no pagamento do imposto do selo pela elevação de seu capital social mediante a reavaliação do ativo no valor de Cr$ 870.000.000,00 para Cr$ 1.395.000.000,00. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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