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Ministério da Fazenda. Laboratório Nacional de Análises. Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada. Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963
41983 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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