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Ministério Público. Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Conselho de Estado (extinto). Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda
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Boletim Postal, 1901. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910. Taxa Judiciária, 1913
6908 · Dossiê/Processo · 1914
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912

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