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O autor era bacharel e cessionário de crédito por honorários de advocacia em processo número 24645/37 protocolado no Tesouro Nacional em que Felippe Guimarães pediu reparações ao Ministério da Fazenda por danos por decorrênncia de Revolução no Rio grande do Sul. Apareceu uma terceira pessoa reclamando direitos . Pediu notificação ao Diretor da Despesa Pública, sobre responsabilização caso seu direito fosse violado. O autor era advogado. Foi deferido o pedido de expedição

A autora, mulher de estado civil viúva recebia do Estado a pensão do montepio militar deixado por seu pai o Marechal de Campo reformado José Basileu Neves Gonzaga, de acordo com o Decreto nº 695 de 28/08/1890. Porém, com a morte de seu marido Feliciano José Neves Gonzaga, funcionário público, contribuinte do montepio civil do Estado, a suplicante desejou habilitar-se a percepção do montepio. Foi dito a esta que ela não poderia acumular duas pensões, tendo que optar por uma das duas. A suplicante optou pela pensão do seu marido. Entretanto, a autora alega que tal ato do governo não tem apoio em disposição alguma da lei, já que o Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigo 37 e o Decreto nº 695 de 28/08/1890 declaram que se pode admitir a acumulação de pensões. A suplicante requer que seja reestabelecida a pensão deixada por seu pai que equivale ao valor de 75$000 réis mais a pensão do seu marido, como também, que a ré seja condenada a pagar a importância que tem deixado de receber