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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio)
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Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais 2, 1963, 1964. Decreto nº 89, de 1961
42034 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio por violar direito legítimo dos impetrantes. A ilegalidade configurou-se na negação da autoridade coatora em pagar as gratificações de trabalho por risco de vida. O Juiz substituto denegou a segurança

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