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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959, 1959. faturas comerciais da autora, 1956, 1959, 1959. 3notas de importação, 1958, . Diário Oficial, 1960, 1961. notas para recolhimento de receita do Ministério da Fazenda, 1960, 1960, 1960. decreto 4.627, 1942. decreto 42.916, 1957. Mello, Carlos Rubens de (advogado).
42070 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa estabelecida na Av. Rio Branco, 109, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 147.000,00 referente a multas por divergência de peso verificada na descarga de uma partida de óleo mineral lubrificante. Importação. Sentença: julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

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