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Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. 1ª Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recursos
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4 carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1933 a 1961, procuração, tabelião, 52-A, 1961. fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 15/03/61. custa processual, 1962. 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1711/52. Lei 1533/51. Lei 3780/60. Lei 2622/52. Lei 4069/62. Lei 1162/50
42084 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Advogados,aposentados, que exerceram, quando em atividade profissional, o cargo de Procurador de primeira categoria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º, contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Autarquia Federal, pelo fato desta ter retirado dos vencimentos dos autores a gratificação do Nível Universitário, que aumentava os vencimentos dos autores em vinte e cinco por cento. Dessa forma, solicitaram com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 74, que a ré volte a atribuir aos vencimentos as gratificações citadas. Inicialmente a segurança é concedida pelo juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso solicitado pela ré e pela União Federal.

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