A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2
Companhia Panificadora Mixed (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)
Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1928. Mandado de Interdito Proibitorio, 1926
8106
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Dossiê/Processo
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1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
7882
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Dossiê/Processo
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1901
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de pedido de busca e apreensão de livros de alistamento eleitoral, ocultos na casa do cidadão Pedro Manoel Borges, com intenção de fraude. O suplicante era funcionário público e havia sido eleito presidente da Comissão Seccional de revisão e alistamento eleitoral do Distrito do Espírito Santo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931